CONTATO

Proteção de dados pessoais:

Art. 1.- "O titular dos dados pessoais tem a faculdade de exercer o direito de acesso aos mesmos em forma gratuita a intervalos não inferiores a seis meses, salvo que se acredite um interesse legítimo ao efeito conforme o estabelecido no art. 14, inc. 3 da lei 25326".

Art. 2.- "A Direção Nacional de Proteção de Dados pessoais, Órgão de Control da lei 25326, tem a atribuição de atender as denuncias reclamos que se interponham com relação ao não cumprimento das normas sobre proteção de dados pessoais".